As questões envolvidas com o uso e o comércio de substâncias químicas ilegais, conhecidas, genericamente, como drogas, geram muita polêmica. Os resultados das várias leis feitas para frear o consumo e a venda são, igualmente, controversos.
A Nova Lei de Drogas (Lei 11.343) entrou em vigor em 8 de outubro de 2006 (veja a síntese da lei http://jus2.uol.com.br) e trouxe algumas mudanças. As duas principais referem-se à modificação nas penas para usuários, traficantes profissionais e eventuais.
As pessoas dependentes são aquelas que não conseguem mais viver sem o consumo diário das drogas. Já as usuárias consomem de forma esporádica, ou seja, apenas quando querem relaxar. A punição para estas pessoas era a prisão. Com a Nova Lei, elas não são mais presas e sim encaminhadas para unidades de saúde.
A nova legislação diferencia o traficante profissional do chamado eventual. Assim, para quem não comercializa a droga, diariamente, houve uma considerável redução na pena de prisão. Os legisladores entenderam que o verdadeiro criminoso é aquele que faz da venda das substâncias uma profissão lucrativa e logo merece ser punido com mais rigor. A nova lei comentada no endereço http://www.jurisway.org.br.
Em Juiz de Fora, o vereador Noraldino Junior, do Partido Social Cristão, o PSC, propôs dois projetos de lei que visam prevenir e combater a disseminação do consumo de substâncias ilegais na cidade. Veja estas e outras ações do vereador no blog www.noraldinojr.blogspot.com.
A principal medida proposta é em relação à atuação da Comissão Parlamentar Especial, presidida por Noraldino. O órgão tem a função de trabalhar com as Polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária, e com as diversas secretarias da prefeitura para agirem, em conjunto, na prevenção e combate ao consumo e na recuperação dos dependentes.
A outra proposta pretende incluir no currículo escolar do ensino infantil, fundamental e médio, a disciplina Prevenção e Combate ao Uso de Drogas, com carga horária de horas por semestre. O vereador entende que jovens conscientes dos males causados pela dependência química não vão arriscar suas vidas.
Os projetos estão na fase final de elaboração e a expectativa é de que eles sejam aprovados ainda neste semestre. Segundo Noraldino, o prefeito, Custódio Matos, afirmou estar disposto a colaborar para a execução das propostas.
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